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Foi aprovada a versão final das alterações ao Código do Trabalho na Assembleia da República.Taxa de rotatividade em 2021 e restrições aos contratos a prazo.Férias e normas dos turnos ficam na mesma.Actualização das minutas do livro Minutas e Contratos de...
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No caso do arrendamento comercial, as restrições impostas aos senhorios são ainda maiores do que no arrendamento para habitação. Em causa, está a duração inicial de um contrato que passa para 5 anos, mesmo que no mesmo esteja escrito que a duração é de apenas 1 ano....
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Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiroPara mais...
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As empresas são obrigadas a registar as presenças dos seus funcionários. Contudo, há dúvidas relativamente ao sistema que deve ser utilizado (informático, biométrico, etc.), bem como quantos registos diários devem existir.Haverá um número mínimo de funcionários para...
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No nosso ordenamento jurídico, o trabalhador pode fazer cessar o contrato de trabalho a qualquer momento sem que, para isso, exista uma causa que o justifique. Quer seja por motivos pessoais ou por motivos profissionais, o trabalhador pode decidir, a todo o tempo, pôr...