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Versão final das alterações ao Código do Trabalho aprovada na Assembleia

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Foi aprovada a  versão final das alterações ao Código do Trabalho na Assembleia da República.Taxa de rotatividade em 2021 e restrições aos contratos a prazo.Férias e normas dos turnos ficam na mesma.Actualização das minutas do livro Minutas e Contratos de...
Noticia Fiscal: Mais direitos para arrendamento comercial do que para o habitacional

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No caso do arrendamento comercial, as restrições impostas aos senhorios são ainda maiores do que no arrendamento para habitação. Em causa, está a duração inicial de um contrato que passa para 5 anos, mesmo que no mesmo esteja escrito que a duração é de apenas 1 ano....
Reforço da estabilidade do Arrendamento Urbano e proteção dos arrendatários em situação de fragilidade

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Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiroPara mais...
Trabalho: Registo de presenças é obrigatório e tem de ser mostrado à ACT

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As empresas são obrigadas a registar as presenças dos seus funcionários. Contudo, há dúvidas relativamente ao sistema que deve ser utilizado (informático, biométrico, etc.), bem como quantos registos diários devem existir.Haverá um número mínimo de funcionários para...
Denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador – A questão do aviso prévio

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No nosso ordenamento jurídico, o trabalhador pode fazer cessar o contrato de trabalho a qualquer momento sem que, para isso, exista uma causa que o justifique. Quer seja por motivos pessoais ou por motivos profissionais, o trabalhador pode decidir, a todo o tempo, pôr...
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