Trabalho: Registo de presenças é obrigatório e tem de ser mostrado à ACT

As empresas são obrigadas a registar as presenças dos seus funcionários. Contudo, há dúvidas relativamente ao sistema que deve ser utilizado (informático, biométrico, etc.), bem como quantos registos diários devem existir.
Haverá um número mínimo de funcionários para ter de fazer um registo dos tempos de trabalho?