Reforço da estabilidade do Arrendamento Urbano e proteção dos arrendatários em situação de fragilidade

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro