Parlamento aprova mais 5 dias para pagamento do IVA

Parlamento aprova mais 5 dias para pagamento do IVA

Na passada 6ª feira, 19/7, a última sessão antes das férias da Assembleia da República aprovou um conjunto de alterações a vários códigos fiscais. Entre as novidades, está o alargamento do prazo de pagamento do IVA.– Mensal até dia 15.– Trimestral até dia 20.Para...
Remuneração Convencional do Capital Social

Remuneração Convencional do Capital Social

De acordo com o artigo 41.º – A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou...
Isenção do PEC antes da entrega da Modelo 22?

Isenção do PEC antes da entrega da Modelo 22?

Apesar do Orçamento de Estado de 2019 ter criado a sua isenção, o polémico Pagamento Especial por Conta (PEC) continua em vigor. Assim, o mesmo só não existe para as empresas que cumpram vários requisitos, entre eles ter entregue as declarações Modelo 22 e IES...
Novo Despacho adia várias normas de facturação!

Novo Despacho adia várias normas de facturação!

Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (254/2019-XXI) vem mais uma vez adiar algumas das obrigações que constam do célebre Decreto-Lei 28/2019 de Fevereiro passado que mudou as regras da facturação. Vejamos dois dos prazos que foram adiados. Em...
Penhora de viatura

Penhora de viatura

A Penhora consiste no ato judicial de apreensão dos bens do executado (devedor), bens estes que ficam à disposição do tribunal para que posteriormente o exequente (credor) possa ver o seu crédito satisfeito.As penhoras iniciam-se posteriormente à apresentação do...