Isenção do PEC antes da entrega da Modelo 22?

Isenção do PEC antes da entrega da Modelo 22?

Apesar do Orçamento de Estado de 2019 ter criado a sua isenção, o polémico Pagamento Especial por Conta (PEC) continua em vigor. Assim, o mesmo só não existe para as empresas que cumpram vários requisitos, entre eles ter entregue as declarações Modelo 22 e IES...
Novo Despacho adia várias normas de facturação!

Novo Despacho adia várias normas de facturação!

Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (254/2019-XXI) vem mais uma vez adiar algumas das obrigações que constam do célebre Decreto-Lei 28/2019 de Fevereiro passado que mudou as regras da facturação. Vejamos dois dos prazos que foram adiados. Em...
Penhora de viatura

Penhora de viatura

A Penhora consiste no ato judicial de apreensão dos bens do executado (devedor), bens estes que ficam à disposição do tribunal para que posteriormente o exequente (credor) possa ver o seu crédito satisfeito.As penhoras iniciam-se posteriormente à apresentação do...
O que é o subsídio de desemprego para recibos verdes?

O que é o subsídio de desemprego para recibos verdes?

O subsídio de desemprego para recibos verdes é uma compensação mensal que é paga aos trabalhadores independentes economicamente dependentes de uma só entidade contratante. O objetivo? Compensar a perda de rendimentos resultante da cessação involuntária do contrato de...
IRC – Dispensa de Pagamento Especial por Conta

IRC – Dispensa de Pagamento Especial por Conta

Alerta-se que estão dispensados do pagamento especial por conta a efetuar em 2019 os sujeitos passivos de IRC que tenham apresentado e apresentem, respetivamente, no prazo legal, as declarações mod. 22 de IRC e a IES relativas aos períodos de tributação de 2017 e...