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Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (254/2019-XXI) vem mais uma vez adiar algumas das obrigações que constam do célebre Decreto-Lei 28/2019 de Fevereiro passado que mudou as regras da facturação. Vejamos dois dos prazos que foram adiados. Em...
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A Penhora consiste no ato judicial de apreensão dos bens do executado (devedor), bens estes que ficam à disposição do tribunal para que posteriormente o exequente (credor) possa ver o seu crédito satisfeito.As penhoras iniciam-se posteriormente à apresentação do...
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A principal alteração consiste na subida do incentivo de €2.250 para €3.000 para a aquisição de veículos eléctricos por particulares. Neste caso, a dotação total do programa prevê a atribuição do incentivo a 833 contribuintes em vez dos 1.000 que foram contemplados o...
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Alerta-se que estão dispensados do pagamento especial por conta a efetuar em 2019 os sujeitos passivos de IRC que tenham apresentado e apresentem, respetivamente, no prazo legal, as declarações mod. 22 de IRC e a IES relativas aos períodos de tributação de 2017 e...
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Depois de em Janeiro, o Ministro do Ambiente ter gerado polémica ao mencionar que vai deixar de fazer sentido comprar veículos a diesel no futuro próximo, desta vez João Matos Fernandes adianta a possibilidade de uma revolução na dedução do IVA nos combustíveis.Para...