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Apesar do Orçamento de Estado de 2019 ter criado a sua isenção, o polémico Pagamento Especial por Conta (PEC) continua em vigor. Assim, o mesmo só não existe para as empresas que cumpram vários requisitos, entre eles ter entregue as declarações Modelo 22 e IES...
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Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (254/2019-XXI) vem mais uma vez adiar algumas das obrigações que constam do célebre Decreto-Lei 28/2019 de Fevereiro passado que mudou as regras da facturação. Vejamos dois dos prazos que foram adiados. Em...
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A Penhora consiste no ato judicial de apreensão dos bens do executado (devedor), bens estes que ficam à disposição do tribunal para que posteriormente o exequente (credor) possa ver o seu crédito satisfeito.As penhoras iniciam-se posteriormente à apresentação do...
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Nos contratos de arrendamento é habitual os senhorios pedirem uma caução para compensar qualquer dano no imóvel ou a falta de pagamento de rendas. Para além disso, também é habitual haver o pagamento de uma ou duas rendas antecipadas. Haverá retenção na fonte destes...
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Requerimento de pagamento de dívidas às Finanças em prestações só através da Internet.Para saber mais sobre este assunto, consulte a Gesdaq através do email: geral@gesdaq.pt ou antonio.meira@gesdaq.pt ← IRC - Dispensa de Pagamento Especial por Conta Caução de...