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O Programa de Governo refere que haverá uma alteração da fiscalidade de modo a que as empresas tenham “menos propensão” para utilizar viaturas movidas combustíveis fósseis. Paralelamente, haverá mais incentivos para passes atribuídos aos trabalhadores. Assim, prevê-se...
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De acordo com os últimos dados divulgados pela AT, o novo 3º escalão do Adicional ao IMI apenas abrangeu 331 contribuintes. Em causa, estão os proprietários com imóveis cujo VPT (Valor Patrimonial Tributário) em conjunto ultrapassa os 2 milhões de euros.Terceiro...
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Em pleno mês de Agosto, o Presidente da República promulgou uma lei que altera diversos códigos fiscais. Para além de várias mudanças, como seja o adiamento do prazo de pagamento do IVA (mensal para dia 15 e trimestral para dia 20), a lei prevê uma restrição ao...
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Na passada 6ª feira, 19/7, a última sessão antes das férias da Assembleia da República aprovou um conjunto de alterações a vários códigos fiscais. Entre as novidades, está o alargamento do prazo de pagamento do IVA.– Mensal até dia 15.– Trimestral até dia 20.Para...
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De acordo com o artigo 41.º – A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou...