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Com a revogação o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – incentivos fiscais à criação de emprego – as empresas que beneficiaram deste incentivo, em anos anteriores e que ainda se encontrem no período de 5 anos, podem beneficiar do mesmo? E no caso de...
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Determinada empresa tem como objeto social a compra e a venda de imóveis. No seu inventário tem registado um terreno desde 2008 pelo preço de custo (acrescido do IMT e escritura). Tenciona agora vender este terreno. O valor patrimonial tributário (VPT) é muito...
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Alerta-se que estão dispensados do pagamento especial por conta a efetuar em 2019 os sujeitos passivos de IRC que tenham apresentado e apresentem, respetivamente, no prazo legal, as declarações mod. 22 de IRC e a IES relativas aos períodos de tributação de 2017 e...
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Um sócio-gerente é proprietário de uma empresa de construção civil e como acontece com frequência em muitas empresas de pequenas e média dimensão, há ocasiões em que ele próprio leva o camião carregado de materiais de construção.Sócio-gerente tem de mostrar registo...
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019 que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respectivos documentos de suporte que...