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Os sujeitos passivos do regime especial dos pequenos retalhistas devem apresentar na repartição de finanças competente, para efeitos do imposto, uma declaração, em triplicado, modelo 1074 da INCM, relativa às aquisições efetuadas no último ano civil.Para saber mais...
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A lei é bastante apertada em termos de amostras e, em muitos casos, estas são consideradas ofertas sujeitas a IVA. Em regra, apenas estão isentas de IVA as amostras de baixo valor ou aquelas que são uma demonstração mais pequena de um bem (por exemplo, em vez de um...
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O Governo apresentou uma proposta de lei no parlamento que tudo leva a crer será aprovada, para alargar os prazos do pagamento do IVA em 5 dias.Isto é, as declarações entregues até ao dia 10 (periodicidade mensal) de cada mês poderão ser pagas até ao dia 15 do mesmo...