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Apesar do Orçamento de Estado de 2019 ter criado a sua isenção, o polémico Pagamento Especial por Conta (PEC) continua em vigor. Assim, o mesmo só não existe para as empresas que cumpram vários requisitos, entre eles ter entregue as declarações Modelo 22 e IES...
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Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (254/2019-XXI) vem mais uma vez adiar algumas das obrigações que constam do célebre Decreto-Lei 28/2019 de Fevereiro passado que mudou as regras da facturação. Vejamos dois dos prazos que foram adiados. Em...
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As novas regras de facturação, recentemente publicadas, vão introduzir uma nova obrigatoriedade nas facturas. Cada factura terá de possuir um código gráfico denominado QR. Trata-se de uma nova tecnologia que permite a uma câmara de um telemóvel ler um determinado...