Na passada 6ª feira, 19/7, a última sessão antes das férias da Assembleia da República aprovou um conjunto de alterações a vários códigos fiscais. Entre as novidades, está o alargamento do prazo de pagamento do IVA.– Mensal até dia 15.– Trimestral até dia 20.Para...
De acordo com o artigo 41.º – A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou...
Apesar do Orçamento de Estado de 2019 ter criado a sua isenção, o polémico Pagamento Especial por Conta (PEC) continua em vigor. Assim, o mesmo só não existe para as empresas que cumpram vários requisitos, entre eles ter entregue as declarações Modelo 22 e IES...
Um novo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (254/2019-XXI) vem mais uma vez adiar algumas das obrigações que constam do célebre Decreto-Lei 28/2019 de Fevereiro passado que mudou as regras da facturação. Vejamos dois dos prazos que foram adiados. Em...
A Penhora consiste no ato judicial de apreensão dos bens do executado (devedor), bens estes que ficam à disposição do tribunal para que posteriormente o exequente (credor) possa ver o seu crédito satisfeito.As penhoras iniciam-se posteriormente à apresentação do...
O subsídio de desemprego para recibos verdes é uma compensação mensal que é paga aos trabalhadores independentes economicamente dependentes de uma só entidade contratante. O objetivo? Compensar a perda de rendimentos resultante da cessação involuntária do contrato de...
