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Na passada 6ª feira, 3/5, foi publicada uma nova Lei (nº32/2019) que pretende combater um tipo de fuga ao pagamento de impostos chamado “elisão fiscal”. Trata-se da transposição para a legislação nacional de uma Directiva Europeia (nº2016/1164), a qual aborda diversos...
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Um proprietário de um rés-do-chão de um prédio de habitação, pretende abrir uma clínica dentária. Apesar de garantir que não haverá transtorno para os moradores, há condóminos que estão contra. Será que podem impedir a abertura da clínica?Para saber mais sobre este...
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A nova regra que obrigará as empresas em 2020 a enviar um ficheiro às Finanças com todos os dados da contabilidade está a gerar polémica. Em causa, está a transmissão ao Fisco de dados confidenciais do funcionamento das empresas, pelo que o envio do ficheiro SAFT já é...
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Foi publicado, no passado dia 12/4, um novo programa de apoio à contratação de jovens desempregados. Este programa consta de uma Portaria (nº110-A/2019) e intitula-se medida “Contrato-Geração”. São abrangidos por esta medida os jovens à procura do primeiro emprego, os...
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Código Fiscal do Investimento (CFI) – artigo 30.ºDedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) – Aplicações relevantes (investimento de expansão da capacidade de armazenagem).Processo n.º 2018 001593, PIV 13746, sancionado por Despacho, de 29 outubro de 2018,...