Publicada Lei contra a elisão fiscal

Na passada 6ª feira, 3/5, foi publicada uma nova Lei (nº32/2019) que pretende combater um tipo de fuga ao pagamento de impostos chamado “elisão fiscal”. Trata-se da transposição para a legislação nacional de uma Directiva Europeia (nº2016/1164), a qual aborda diversos esquemas de fuga aos impostos.