Noticia Fiscal: Mais direitos para arrendamento comercial do que para o habitacional
No caso do arrendamento comercial, as restrições impostas aos senhorios são ainda maiores do que no arrendamento para habitação. Em causa, está a duração inicial de um contrato que passa para 5 anos, mesmo que no mesmo esteja escrito que a duração é de apenas 1 ano. Para além disso, as renovações passam a ser de 5 em 5 anos. Assim, um comerciante que alugou uma loja com um contrato de 1 ano, tem a garantia ao arrendamento por 10 anos (5 iniciais + 5 da primeira renovação).
Para saber mais sobre este assunto, consulte a Gesdaq através do email: geral@gesdaq.pt ou antonio.meira@gesdaq.pt