Notícia 1

Foi publicada a Portaria n.º 90-A/2017, que aprova os modelos, e respetivas instruções, das declarações eletrónicas para o exercício da opção de tributação conjunta em sede do Adicional ao IMI (AIMI), no caso de sujeitos passivos casados ou em união de facto, bem como para o afastamento da equiparação das heranças indivisas a pessoas coletivas.